Termos de Serviço
Última actualização: 2026-06-24
Estes Termos de Serviço regem a contratação de serviços de criação, manutenção e alojamento de websites prestados por Rúben Moderno através de rubenmoderno.xyz. Ao adjudicar um orçamento ou contratar um serviço, o Cliente aceita estes Termos.
1. Identificação do prestador
Rúben Moderno, empresário em nome individual, NIF 238403670, com morada em Rua do Arneiro 117, 3105-121 Ilha, Pombal. Contacto: hello@rubenmoderno.xyz. Atividade: criação, manutenção e alojamento de websites.
2. Objeto
O prestador desenvolve websites à medida e oferece, em opção, serviços recorrentes de alojamento, manutenção e gestão de domínio e email, conforme o plano contratado (Independente, Online, Lançamento ou Crescimento).
3. Preços e IVA
Todos os preços são em euros. O prestador encontra-se no regime de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, pelo que aos preços não acresce IVA. Os valores de setup são pagos uma vez; as mensalidades são pagas mensalmente enquanto o plano estiver ativo. É emitida fatura-recibo por cada pagamento.
4. Condições de pagamento
O serviço de criação do site é pago em duas tranches: 50% na adjudicação, para dar início ao trabalho, e os restantes 50% na entrega, antes da publicação. Métodos aceites: MB Way, cartão e transferência bancária. Nos planos com mensalidade, a mensalidade só começa a ser cobrada quando o site fica online. O atraso no pagamento pode suspender o serviço.
5. Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente os conteúdos, fotografias, acessos e informações necessários, e garante que detém os direitos de utilização de todo o material que entrega. Os prazos dependem da entrega desses conteúdos.
6. Prazos e entrega
A pré-visualização é apresentada em poucos dias. A publicação no domínio do Cliente ocorre normalmente em 1 a 3 dias úteis após a aprovação. Os prazos são estimativas e podem variar com o feedback do Cliente, alterações de âmbito ou força maior.
7. Revisões e alterações de âmbito
Cada projeto inclui 3 rondas de revisão. Uma ronda é uma lista de alterações enviada de uma vez, aplicada e devolvida para validação. Rondas adicionais e pequenas alterações são cobradas a 75€/hora. Páginas, funcionalidades ou âmbito não previstos no orçamento inicial (ex.: loja online, sistema de reservas) são orçamentados à parte e só executados após autorização.
8. Planos de manutenção e alojamento
Os planos recorrentes renovam-se automaticamente todos os meses. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito no fim do período já pago. Após o cancelamento, o site deixa de estar alojado pelo prestador; o código permanece propriedade do Cliente, que o pode alojar onde quiser.
9. Propriedade e código-fonte
O domínio é registado em nome do Cliente desde o início. Após o pagamento integral do projeto, o código-fonte é entregue ao Cliente (repositório GitHub) e os conteúdos que o Cliente fornece permanecem propriedade do Cliente. Software, fontes ou imagens de terceiros mantêm-se sujeitos às respetivas licenças.
10. Direito de livre resolução (consumidores)
Se o Cliente for consumidor (pessoa singular fora da sua atividade profissional), dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, nos termos do DL 24/2014. Por se tratar de um serviço manifestamente personalizado e feito à medida, aplica-se a exceção do artigo 17.º: ao adjudicar e solicitar o início imediato do trabalho, o consumidor consente expressamente nesse início e reconhece que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado. Se exercer o direito antes da conclusão, paga a parte do trabalho já efetivamente realizada.
11. Garantia e suporte
O prestador corrige erros e falhas que lhe sejam imputáveis. Não são garantidos resultados comerciais, posições no Google, tráfego ou vendas. A disponibilidade do alojamento depende dos fornecedores de infraestrutura (ex.: Cloudflare, Vercel).
12. Limitação de responsabilidade
O prestador não é responsável por danos indiretos, perda de dados causada por terceiros, ataques informáticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Nenhuma limitação destes Termos afasta os direitos imperativos que assistem ao Cliente consumidor.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Cliente pode apresentar queixa à CNPD (cnpd.pt).
14. Livro de Reclamações
Este negócio dispõe de livro de reclamações em formato eletrónico. Pode apresentar uma reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt.
15. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), entidade de resolução alternativa de litígios, e à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação em consumidor.gov.pt. Aplica-se a lei portuguesa; o consumidor pode recorrer ao tribunal do seu domicílio.
16. Alterações a estes Termos
O prestador pode atualizar estes Termos. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da adjudicação. A versão portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.