Termos de Serviço
Última actualização: 2026-09-01
Estes Termos de Serviço regem a contratação de serviços de criação, manutenção e alojamento de websites prestados por Rúben Moderno através de rubenmoderno.xyz. Ao adjudicar um orçamento ou contratar um serviço, o Cliente aceita estes Termos.
1. Identificação do prestador
Rúben Moderno, empresário em nome individual, NIF 238403670, com morada em Rua do Arneiro 117, 3105-121 Ilha, Pombal. Contacto: hello@rubenmoderno.xyz. Atividade: criação, manutenção e alojamento de websites.
2. Objeto
O prestador desenvolve websites à medida e oferece, em opção, serviços recorrentes de alojamento, manutenção e gestão de domínio e email, conforme o plano contratado (Independente, Online, Lançamento, Crescimento ou Presença Completa).
3. Preços e IVA
Todos os preços são em euros. O prestador encontra-se no regime de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, pelo que aos preços não acresce IVA. Cada proposta indica a data até à qual os valores nela apresentados se mantêm; passada essa data, os preços podem ser revistos. Os valores de setup são pagos uma vez; as mensalidades são pagas mensalmente enquanto o plano estiver ativo. É emitida fatura-recibo por cada pagamento.
4. Condições de pagamento
O serviço de criação do site é pago em duas tranches: 50% na adjudicação, para dar início ao trabalho, e os restantes 50% na entrega, antes da publicação. Métodos aceites: MB Way, cartão e transferência bancária. Nos planos com mensalidade, a mensalidade só começa a ser cobrada quando o site fica online. O atraso no pagamento pode suspender o serviço.
5. Responsabilidades e garantias do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente os conteúdos, fotografias, acessos e informações necessários. Os prazos dependem da entrega desses conteúdos. Ao entregar material para publicação, o Cliente garante que: (a) os textos, fotografias, vídeos, música, ementas, catálogos e listas de preços são da sua autoria ou dispõe de autorização escrita de quem os criou, incluindo do fotógrafo, quando o material tenha sido produzido por terceiros; (b) as pessoas reconhecíveis nas imagens — equipa, clientes ou terceiros — consentiram a publicação da sua imagem no website; (c) a informação publicada, designadamente preços, horários, morada, licenças, condições de venda e, na restauração, alergénios, é verdadeira e está actualizada, e é do Cliente a obrigação de comunicar ao Prestador qualquer alteração; (d) dispõe das licenças e registos exigidos para a sua actividade, incluindo o registo no Livro de Reclamações eletrónico; (e) o material entregue não é ilícito nem lesivo de direitos de terceiros, designadamente de marcas, e não é enganoso quanto ao que o negócio oferece. O Prestador não verifica a titularidade dos direitos nem a veracidade da informação fornecida, e publica de boa-fé o que o Cliente lhe entrega. O Cliente é responsável pelo conteúdo que fornece e ressarce o Prestador de qualquer prejuízo, coima ou custo de defesa que resulte do incumprimento das garantias desta cláusula, salvo na medida em que o prejuízo resulte de culpa do Prestador.
6. Prazos e entrega
A pré-visualização é apresentada no prazo máximo de uma semana. A publicação no domínio do Cliente ocorre normalmente em 1 a 3 dias úteis após a aprovação. Os prazos são estimativas e podem variar com o feedback do Cliente, alterações de âmbito ou força maior.
7. Revisões e alterações de âmbito
Cada projeto inclui 3 rondas de revisão. Uma ronda é uma lista de alterações enviada de uma vez, aplicada e devolvida para validação. Rondas adicionais e pequenas alterações são cobradas a 75€/hora. Páginas, funcionalidades ou âmbito não previstos no orçamento inicial (ex.: loja online, sistema de reservas) são orçamentados à parte e só executados após autorização.
8. Planos de manutenção e alojamento
Os planos recorrentes renovam-se automaticamente todos os meses. Nos planos Independente, Online e Lançamento o Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito no fim do período já pago. Os planos Crescimento e Presença Completa têm um período mínimo de três mensalidades, findo o qual o Cliente pode cancelar com um pré-aviso de 30 dias; também aqui não há multa nem valores a vencer para além desse pré-aviso. Após o cancelamento, o site deixa de estar alojado pelo prestador; o código permanece propriedade do Cliente, que o pode alojar onde quiser.
9. Propriedade e código-fonte
O domínio é registado em nome do Cliente desde o início, ainda que seja o Prestador a tratar do registo e a suportar o respectivo custo. Nos planos que incluem a gestão do domínio, esse custo está incluído na mensalidade enquanto o contrato durar; nos restantes, é adiantado pelo Prestador e facturado ao Cliente a preço de custo. Ser o Prestador a pagar não o torna titular: o registo fica sempre com o nome e o NIF do Cliente. Se, por conveniência do Cliente ou por impossibilidade de o registar em seu nome no momento, o domínio ficar registado em nome do Prestador, este detém-no por conta do Cliente: não o usa para outro fim, não o transmite a terceiros e transfere-o para o Cliente, sem qualquer custo adicional além das taxas do registador, no prazo de 15 dias a contar de pedido escrito — durante o contrato ou no seu termo. Sendo o Cliente o titular mas estando o domínio numa conta de registador do Prestador, o Cliente pode a todo o tempo exigir a passagem para uma conta sua ou para outro registador, e o Prestador entrega-lhe para isso o código de autorização e o que mais for preciso, sem o condicionar a pagamentos pendentes de outra natureza. A renovação do domínio cabe a quem o tem registado em seu nome; quando é o Prestador, este avisa o Cliente antes de cada renovação, e a não renovação por falta de pagamento do Cliente não lhe é imputável. Após o pagamento integral do projeto, o código-fonte é entregue ao Cliente (repositório GitHub) e os conteúdos que o Cliente fornece permanecem propriedade do Cliente. Software, fontes ou imagens de terceiros mantêm-se sujeitos às respetivas licenças.
10. Direito de livre resolução (consumidores)
Se o Cliente for consumidor (pessoa singular fora da sua atividade profissional), dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, nos termos do DL 24/2014. Por se tratar de um serviço manifestamente personalizado e feito à medida, aplica-se a exceção do artigo 17.º: ao adjudicar e solicitar o início imediato do trabalho, o consumidor consente expressamente nesse início e reconhece que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado. Se exercer o direito antes da conclusão, paga a parte do trabalho já efetivamente realizada.
11. Garantia e suporte
O prestador corrige erros e falhas que lhe sejam imputáveis. Não são garantidos resultados comerciais, posições no Google, tráfego ou vendas. A disponibilidade do alojamento depende dos fornecedores de infraestrutura (ex.: Cloudflare, Vercel). As cópias de segurança são feitas pelo prestador apenas nos planos que expressamente as incluem; nos restantes, cabe ao Cliente guardar cópia dos seus conteúdos.
12. Limitação de responsabilidade
O prestador não é responsável por danos indiretos, perda de dados causada por terceiros, ataques informáticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Nenhuma limitação destes Termos afasta os direitos imperativos que assistem ao Cliente consumidor.
13. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais do próprio Cliente rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Cliente pode apresentar queixa à CNPD (cnpd.pt).
13.1. Subcontratação (art. 28.º do RGPD)
Quando o website inclui formulários — reservas, marcações, pedidos de orçamento, avaliações — ou medição de audiência (estatísticas de visitas), os dados dos visitantes do Cliente são tratados por conta deste. O Cliente é o responsável pelo tratamento; o Prestador actua como subcontratante, e esta cláusula vale como o contrato escrito exigido pelo art. 28.º n.º 3 do RGPD. Objecto e duração: alojamento, operação e medição de audiência do website, enquanto durar o contrato. Natureza e finalidade: recolher, armazenar e reencaminhar ao Cliente os pedidos submetidos pelos visitantes, e produzir para o Cliente estatísticas agregadas de utilização do website. Tipo de dados: nos formulários, nome, email, telefone, data/hora pretendida e o texto livre que o visitante escrever; nas estatísticas, a página visitada, a data e hora, o site de origem, o país, o tipo de dispositivo, o navegador e o sistema operativo — sem cookies, sem qualquer escrita no equipamento do visitante e sem conservação do endereço IP, que é usado de forma transitória para deduzir o país e descartado em seguida. Titulares: clientes e potenciais clientes do negócio. O Prestador obriga-se a: (a) tratar os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente, incluindo estes Termos; (b) garantir que quem acede está sujeito a dever de confidencialidade; (c) aplicar as medidas técnicas e organizativas do art. 32.º, designadamente cifragem em trânsito, controlo de acessos e limitação da conservação; (d) não recorrer a subcontratante ulterior sem autorização — ficando desde já autorizados os fornecedores de infra-estrutura listados na Política de Privacidade, com aviso prévio de qualquer alteração e direito de oposição do Cliente; (e) apoiar o Cliente na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares; (f) apoiar o Cliente no cumprimento dos art. 32.º a 36.º; (g) notificar o Cliente sem demora injustificada, e nunca depois de 48 horas, ao tomar conhecimento de uma violação de dados; (h) apagar ou devolver todos os dados no fim do contrato, salvo conservação imposta por lei; (i) disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias. Medição de audiência: as estatísticas são recolhidas por uma instância de Umami operada pelo Prestador em servidor próprio, nunca são cruzadas entre websites de clientes diferentes, não alimentam publicidade nem perfis de visitantes e não são partilhadas com terceiros. Por não implicarem armazenamento no equipamento do visitante nem a identificação deste, não dependem de consentimento prévio; ainda assim, o Cliente pode pedir a sua desactivação a qualquer momento. Os dados são conservados enquanto durar o contrato e, no termo deste, exportados para o Cliente em formato aberto e apagados do servidor do Prestador — ou apenas apagados, se for isso que o Cliente pedir. Quando o Cliente contrata à parte a instalação do Google Analytics, este corre na conta Google do próprio Cliente e sob a sua responsabilidade: o Prestador limita-se a instalá-lo e a configurá-lo, e as regras de cookies, consentimento e transferência de dados aplicáveis passam a ser as do Google, cabendo ao Cliente reflecti-las na política de privacidade do seu website. O Prestador não usa os dados dos visitantes para fins próprios, não os vende nem os cede a terceiros, e não os utiliza para contactar esses visitantes.
13.2. Textos legais do website do Cliente
Quando o plano contratado o inclua, o Prestador redige a política de privacidade e os termos de utilização do website do Cliente, a partir da informação que este lhe presta sobre a sua actividade. Esses textos são elaborados por um profissional de desenvolvimento web e não constituem aconselhamento jurídico: o Prestador não exerce advocacia nem se substitui a um jurista. O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através do website é o Cliente, é em seu nome que os textos são publicados, e cabe-lhe validá-los — se necessário com apoio jurídico próprio — antes da publicação e sempre que a sua actividade mude.
14. Livro de Reclamações
Este negócio dispõe de livro de reclamações em formato eletrónico. Pode apresentar uma reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt.
15. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), entidade de resolução alternativa de litígios. Mais informação em consumidor.gov.pt. Aplica-se a lei portuguesa; o consumidor pode recorrer ao tribunal do seu domicílio.
16. Alterações a estes Termos
O prestador pode atualizar estes Termos. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da adjudicação. A versão portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.