Termos de Serviço
Última actualização: 2026-10-12
Estes Termos de Serviço regem a contratação de serviços de criação, manutenção e alojamento de websites, e de gestão da presença online, prestados por Rúben Moderno através de rubenmoderno.xyz. Ao adjudicar um orçamento ou contratar um serviço, o Cliente aceita estes Termos.
1. Identificação do prestador
Rúben Moderno, empresário em nome individual, NIF 238403670, com morada em Rua do Arneiro 117, 3105-121 Ilha, Pombal. Contacto: hello@rubenmoderno.xyz. Actividade: criação de websites e, quando contratada, a sua publicação, alojamento e manutenção, e a gestão do perfil Google, das redes sociais e de anúncios do Cliente.
2. Objecto
O prestador desenvolve websites à medida e, conforme o plano contratado, presta serviços recorrentes de alojamento, manutenção, gestão de domínio e email, e gestão da presença online do Cliente. Há cinco planos. O Independente é só o site; cada plano com mensalidade inclui tudo o do plano com mensalidade anterior: (a) Independente: o site é estático, sem painel do dono nem base de dados, e não tem mensalidade. O domínio, o alojamento e o email ficam em contas do Cliente (cláusula 9.ª). Depois da entrega, cada alteração é feita pelo Prestador e cobrada a 75€/hora (cláusula 7.ª); (b) Essencial: painel onde o Cliente muda horários, produtos, morada e redes; domínio e alojamento a cargo do Prestador; email no domínio do Cliente que só recebe (reencaminhamento); cópias de segurança; vigilância do site; suporte por email, com resposta em 2 dias úteis; (c) Visível: gestão do perfil Google do negócio, com 4 publicações por mês e resposta às avaliações; relatório mensal com os números de visitas do site; 1 pedido de alteração de conteúdo por mês (cláusula 8.ª); uma caixa de email no domínio do Cliente que envia e recebe; suporte por WhatsApp, só para dúvidas e problemas do site (cláusula 11.ª); (d) Crescimento: gestão do Instagram e do Facebook, com 12 publicações por mês e resposta aos comentários; o relatório mensal passa a levar uma análise escrita, com recomendações; (e) Presença Completa: sessão de estratégia, com os textos do site escritos de raiz; gestão de anúncios, com a configuração incluída — Google Analytics 4, pixel da Meta e medição de contactos (cliques no WhatsApp, no telefone e nas direcções); reunião trimestral de 1 hora; linha directa por telefone — os pedidos de alteração continuam a fazer-se por email (cláusula 8.ª). O plano inclui o que esta cláusula e a proposta aceite descrevem; o resto é orçamentado à parte. Os preços em vigor são os da proposta. O perfil Google, as redes sociais e as contas de anúncios são do Cliente e ficam em nome dele. O Prestador trabalha nelas com um acesso de gestor que o Cliente lhe dá, sem lhe pedir as palavras-passe, e o Cliente pode retirá-lo a qualquer momento. A gestão de anúncios vem incluída na Presença Completa e pode ser contratada à parte. O orçamento dos anúncios — o que se paga à Meta e à Google para os mostrar — é do Cliente: não está incluído em nenhum preço do Prestador e é pago pelo Cliente directamente às plataformas. O Prestador não garante resultados dos anúncios: nem cliques, nem visitas, nem contactos, nem vendas.
3. Preços e IVA
Todos os preços são em euros. Os preços não incluem IVA. Enquanto o prestador estiver no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, aos preços não acresce IVA. Se deixar de estar abrangido por esse regime, acresce IVA à taxa legal em vigor aos valores facturados a partir dessa data, incluindo as mensalidades e anuidades de planos em curso. O prestador avisa o Cliente por escrito logo que a alteração ocorra, e o Cliente que não a aceite pode sair do plano no fim do período já pago, mesmo antes de cumprido o prazo mínimo. Cada proposta indica a data até à qual os valores nela apresentados se mantêm; passada essa data, os preços podem ser revistos. Os valores de setup são pagos uma vez. O plano paga-se enquanto estiver activo, sempre adiantado, ao mês ou, quando a proposta o indicar, ao ano: cada pagamento cobre o período que começa no dia em que é cobrado. Nestes Termos, o que se diz das mensalidades vale também para a anuidade, salvo quando a cláusula 8.ª dispõe de outro modo. É emitida factura-recibo por cada pagamento.
4. Condições de pagamento e falta de pagamento
O serviço de criação do site é pago em duas tranches: 50% na adjudicação, para dar início ao trabalho, e os restantes 50% na entrega, antes da publicação. Métodos aceites: MB Way e transferência bancária; podem ser disponibilizados outros métodos, designadamente cartão e referência Multibanco, sendo os métodos em vigor indicados na proposta. O pagamento online, por cartão ou outro método do link de pagamento, é processado pela Stripe; o Prestador não vê nem guarda os dados do cartão. Nos planos com mensalidade, o mês que se segue à entrega está incluído no preço do site: a primeira mensalidade, ou o primeiro ano no pagamento anual, é cobrada um mês depois da entrega, e cada pagamento cobre, adiantado, o mês ou o ano que começa no dia em que é cobrado. Quem contrata só o plano, para um site que já tem, paga a mesma mensalidade sem a criação do site, e a primeira cobrança é feita no início do serviço, sem mês incluído. Esse mês acompanha a construção do site: quem volta com o site já feito paga o plano desde o regresso. Se uma mensalidade ficar por liquidar, o Prestador segue os passos abaixo, sempre os mesmos e contados a partir do dia em que o pagamento falhou ou, quando o pagamento é feito contra factura e esta não for liquidada, do fim do período que ela cobre — ou, se esse período for mais longo do que um mês, de um mês depois do seu início: (a) ao 1.º dia, aviso de que o pagamento não passou; o serviço continua sem alterações, sem prejuízo do disposto na cláusula 9.ª quanto à renovação do domínio; (b) ao 15.º dia, contacto pessoal, por telefone ou mensagem; (c) ao 30.º dia, suspensão das alterações ao site, do suporte e, nos planos que o incluem, do relatório mensal — o site mantém-se online e a funcionar, sem prejuízo do disposto na cláusula 9.ª quanto à renovação do domínio; (d) ao 60.º dia, aviso escrito com a data exacta em que o site sai do ar, o que fica à disposição do Cliente a partir desse dia e o prazo para o pedir; (e) ao 90.º dia, o site deixa de ser alojado pelo Prestador e sai do ar. Nenhum destes passos é automático: cada um depende de decisão do Prestador e pode ser adiado. A liquidação a qualquer momento antes do 90.º dia repõe o serviço no próprio dia. No dia em que o site sai do ar, o código-fonte e os conteúdos ficam à disposição do Cliente, sem contrapartida e independentemente das mensalidades em dívida, e são-lhe entregues se os pedir até 90 dias depois dessa data, nos termos da cláusula 9.ª. A transferência do repositório depende de o Cliente indicar a conta para onde é feita. Passado esse prazo, o Prestador deixa de estar obrigado a guardar o código-fonte e os conteúdos. Os dados pessoais que o site tenha recolhido por conta do Cliente, estejam onde estiverem, são-lhe devolvidos se os pedir dentro do mesmo prazo e apagados no fim dele, salvo conservação imposta por lei (cláusula 13.1). O domínio é do Cliente e nunca é retido: o código de autorização de transferência é entregue a pedido, também independentemente de pagamentos pendentes. Com o plano por liquidar, o Prestador não renova o domínio, nos termos da cláusula 9.ª. O valor em dívida mantém-se exigível após a retirada do site.
5. Responsabilidades e garantias do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente os conteúdos, fotografias, acessos e informações necessários. Os prazos dependem da entrega desses conteúdos. Ao entregar material para publicação, o Cliente garante que: (a) os textos, fotografias, vídeos, música, ementas, catálogos e listas de preços são da sua autoria ou dispõe de autorização escrita de quem os criou, incluindo do fotógrafo, quando o material tenha sido produzido por terceiros; (b) as pessoas reconhecíveis nas imagens — equipa, clientes ou terceiros — consentiram a publicação da sua imagem no website; (c) a informação publicada, designadamente preços, horários, morada, licenças, condições de venda e, na restauração, alergénios, é verdadeira e está actualizada, e é do Cliente a obrigação de comunicar ao Prestador qualquer alteração; (d) dispõe das licenças e registos exigidos para a sua actividade, incluindo o registo no Livro de Reclamações electrónico; (e) o material entregue não é ilícito nem lesivo de direitos de terceiros, designadamente de marcas, e não é enganoso quanto ao que o negócio oferece. O Prestador não verifica a titularidade dos direitos nem a veracidade da informação fornecida, e publica de boa-fé o que o Cliente lhe entrega. O Cliente é responsável pelo conteúdo que fornece e ressarce o Prestador de qualquer prejuízo, coima ou custo de defesa que resulte do incumprimento das garantias desta cláusula, salvo na medida em que o prejuízo resulte de culpa do Prestador.
6. Prazos e entrega
A maquete é apresentada sem custo e sem compromisso. A que é pedida pelo formulário do site é enviada por email em 3 dias úteis; a que o Prestador faz por iniciativa própria não tem prazo garantido. O site completo fica pronto no prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que se reúnam as duas condições: o primeiro pagamento (50%) e a entrega, pelo Cliente, do formulário com a informação do negócio. Se ocorrerem em datas diferentes, o prazo conta-se a partir da mais tarde. A publicação no domínio do Cliente ocorre normalmente em 1 a 3 dias úteis após a aprovação. O tempo em que o Prestador aguarda a lista de alterações do Cliente não conta para os 10 dias. Os prazos são estimativas e podem variar com o feedback do Cliente, alterações de âmbito ou força maior.
7. Revisões e alterações de âmbito
Cada projecto inclui 3 rondas de revisão, feitas durante a construção do site: começam na maquete e terminam com a aprovação do site, antes da publicação. Uma ronda é uma lista de alterações enviada de uma vez, aplicada e devolvida para validação. As rondas que não forem usadas até à aprovação não passam para depois. Rondas adicionais e pequenas alterações são cobradas a 75€/hora, salvo o pedido de conteúdo do mês incluído do Visível para cima (cláusula 8.ª). No Independente, que não tem painel, qualquer mudança depois da entrega, incluindo horários e preços, é feita pelo Prestador e cobrada a 75€/hora. Páginas, funcionalidades ou âmbito não previstos no orçamento inicial (ex.: loja online, sistema de reservas, programa de fidelização, agentes de IA) são orçamentados à parte e só executados após autorização.
8. Planos de manutenção e alojamento
Os planos recorrentes renovam-se automaticamente no fim de cada período pago: todos os meses no pagamento mensal, todos os anos no pagamento anual. Os planos com mensalidade — Essencial, Visível, Crescimento e Presença Completa — têm um período mínimo, em contrapartida dos trabalhos e do domínio que o plano inclui: no pagamento mensal, três mensalidades pagas, contadas a partir da primeira cobrança; no pagamento anual, o primeiro ano. O mês que se segue à entrega, incluído no preço do site (cláusula 4.ª), não faz parte desse período e não o dispensa: se o Cliente cancelar durante esse mês, o plano mantém-se até ao fim do período mínimo, que é cobrado. No pagamento mensal, a proposta aceite pode fixar um período mínimo diferente, ou nenhum, e vale o que ela disser. Findo o período mínimo, no pagamento mensal, o Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem pré-aviso, com efeito no fim do período já pago. No pagamento anual, cada ano é pago adiantado. O Cliente pode, a qualquer momento, pedir que o plano não se renove, sem pré-aviso; o plano mantém-se activo até ao fim do ano pago, e o valor pago não é devolvido, no todo ou em parte, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 10.ª. A renovação faz-se pelo preço do ano que termina, salvo se o prestador comunicar um preço novo com, pelo menos, 30 dias de antecedência; o Cliente que não o aceite pode, até à data da renovação, pedir que o plano não se renove, sem qualquer custo. A loja online é orçamentada à parte. Quando o orçamento aceite inclui a gestão mensal da loja, essa mensalidade é própria da loja: no pagamento anual paga-se ao ano, com o plano, e não tem período mínimo. O Cliente pode deixar a loja a qualquer momento, sem pré-aviso, e o plano mantém-se. A loja fica activa até ao fim do período já pago — o mês ou, no pagamento anual, o ano — e o valor pago não é devolvido, no todo ou em parte, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 10.ª. A loja só existe com um plano com mensalidade: se o plano terminar, a loja termina com ele. Deixar a loja não a apaga: fica desligada. A partir do fim do período pago, o site deixa de aceitar encomendas e pagamentos, e os produtos continuam visíveis, como catálogo, com o botão de WhatsApp que o site tem em qualquer plano. O código da loja fica no site, desligado, e faz parte do código-fonte: quando o site deixa de ser alojado pelo Prestador, segue com o resto do código-fonte. Se o Cliente quiser a loja de volta, ela volta a ser ligada sem nova construção, que não se paga outra vez; paga-se de novo a gestão da loja, a partir do dia em que volta a ser ligada. O histórico das encomendas contém dados pessoais dos clientes do Cliente, recolhidos pelo site por conta deste: é-lhe entregue se o pedir e, quando o site deixa de ser alojado pelo Prestador, segue o regime dos restantes dados pessoais (cláusula 13.1). Do Visível para cima, o plano inclui 1 pedido de alteração de conteúdo por mês, também no pagamento anual. Um pedido é uma mensagem por email, para ficar registado, com as mudanças de conteúdo que o Cliente quer — textos, fotografias, preços, horários, um produto ou um serviço novo —, aplicadas de uma vez. Mudanças de design (cores, tipos de letra, disposição das secções) e páginas ou funcionalidades novas não estão incluídas. O pedido que não for usado num mês não passa para o seguinte. O que for além disso é cobrado a 75€/hora. No Essencial, o Cliente muda no painel o que o painel permite; as restantes alterações são cobradas a 75€/hora. Quando o plano termina, o site deixa de estar alojado pelo Prestador; o código permanece propriedade do Cliente, que o pode alojar onde quiser. O código-fonte e os conteúdos são-lhe entregues se os pedir até 90 dias depois do fim do plano; passado esse prazo, o Prestador deixa de estar obrigado a guardá-los. Os dados pessoais que o site tenha recolhido por conta do Cliente são-lhe devolvidos se os pedir dentro do mesmo prazo e apagados no fim dele, salvo conservação imposta por lei (cláusula 13.1).
8.1. Aprovação das publicações
Nos planos que incluem publicações no perfil Google ou nas redes sociais do Cliente (do Visível para cima, cláusula 2.ª), as publicações são aprovadas pelo Cliente nos termos seguintes: (a) até ao dia 25 de cada mês, o Prestador envia ao Cliente o plano de publicações do mês seguinte, num link que se abre no telemóvel; (b) o Cliente tem 3 dias úteis, a contar do envio, para aprovar o plano ou pedir correcções; (c) cada plano mensal inclui 1 ronda de correcções, entendida como na cláusula 7.ª; (d) nos dois primeiros meses do plano, nenhuma publicação é feita sem a aprovação expressa do Cliente; (e) a partir do terceiro mês, se o Cliente não responder no prazo da alínea (b), o Prestador publica apenas as publicações neutras — horários, novidades, produtos e bastidores do negócio. As que tratem de preços ou promoções, de temas delicados, ou que mencionem pessoas, só são publicadas com a aprovação expressa do Cliente; (f) o Cliente pode, a qualquer momento, pedir que se volte à regra da alínea (d), e a partir desse pedido nenhuma publicação é feita sem a sua aprovação expressa.
9. Propriedade e código-fonte
No Independente, o domínio é comprado pelo Cliente, em seu nome e numa conta de registador sua, e o alojamento fica também numa conta sua. O Cliente dá ao Prestador os acessos necessários para publicar o site, ou um papel de gestor, e a renovação do domínio cabe-lhe. Nos planos com mensalidade, o domínio é registado em nome do Cliente desde o início, sendo o Prestador a tratar do registo e a pagá-lo ao registador, e esse custo está incluído no plano enquanto o contrato durar. Ser o Prestador a pagar não o torna titular: o registo fica sempre com o nome e o NIF do Cliente. Se, por conveniência do Cliente ou por impossibilidade de o registar em seu nome no momento, o domínio ficar registado em nome do Prestador, este detém-no por conta do Cliente: não o usa para outro fim, não o transmite a terceiros e transfere-o para o Cliente, sem qualquer custo adicional além das taxas do registador, no prazo de 15 dias a contar de pedido escrito — durante o contrato ou no seu termo. Sendo o Cliente o titular mas estando o domínio numa conta de registador do Prestador, o Cliente pode a todo o tempo exigir a passagem para uma conta sua ou para outro registador, e o Prestador entrega-lhe para isso o código de autorização e o que mais for preciso, sem o condicionar a pagamentos pendentes de outra natureza. Quando o domínio está a cargo do Cliente, a renovação cabe-lhe. Quando está a cargo do Prestador, este só o renova enquanto houver um plano que inclua a gestão do domínio, e depois de receber o pagamento desse plano que cobre a data em que o domínio expira. Sem esse plano — por nunca o ter havido, ou por ter terminado, sido cancelado ou ficado por pagar —, a renovação cabe ao Cliente: o Prestador não a faz nem a cobra à parte. Se o pagamento que cobre a data ainda não tiver sido recebido, ou se nessa data não houver plano que inclua a gestão do domínio, o Prestador avisa o Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência dessa data. Se o pagamento não for feito, ou não houver esse plano, o Prestador não renova o domínio e entrega ao Cliente, com o aviso ou a pedido, o código de autorização de transferência, para que este o possa transferir e renovar por si; a expiração que daí resulte não é imputável ao Prestador. Após o pagamento integral do projecto, o código-fonte é entregue ao Cliente (repositório GitHub) — e é-o igualmente, ainda que haja mensalidades por liquidar, se o Cliente o pedir até 90 dias depois do dia em que o site sai do ar, nos termos da alínea (e) da cláusula 4.ª. Os conteúdos que o Cliente fornece permanecem propriedade do Cliente. Software, fontes ou imagens de terceiros mantêm-se sujeitos às respectivas licenças.
10. Direito de livre resolução (consumidores)
Se o Cliente for consumidor (pessoa singular fora da sua actividade profissional), dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, nos termos do DL 24/2014. Por se tratar de um serviço manifestamente personalizado e feito à medida, aplica-se a excepção do artigo 17.º: ao adjudicar e solicitar o início imediato do trabalho, o consumidor consente expressamente nesse início e reconhece que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado. Se exercer o direito antes da conclusão, paga a parte do trabalho já efectivamente realizada.
11. Garantia e suporte
O prestador corrige erros e falhas que lhe sejam imputáveis. Não são garantidos resultados comerciais, posições no Google, tráfego, vendas, nem resultados de anúncios ou de publicações nas redes sociais. A disponibilidade do alojamento depende dos fornecedores de infraestrutura (ex.: Cloudflare, Vercel). Do Essencial para cima, o prestador faz cópias de segurança, vigia o site e dá suporte por email, com resposta em 2 dias úteis. Do Visível para cima, o suporte faz-se também por WhatsApp e, na Presença Completa, também por telefone, só para dúvidas e problemas do site, sem horário fixo; os pedidos de alteração fazem-se sempre por email, para ficarem registados (cláusula 8.ª). No Independente não há nada disto: o alojamento é do Cliente, e cabe-lhe guardar cópia dos seus conteúdos.
12. Limitação de responsabilidade
O prestador não é responsável por danos indirectos, perda de dados causada por terceiros, ataques informáticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do prestador perante o Cliente, seja qual for a causa, fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem. Nenhuma limitação destes Termos afasta os direitos imperativos que assistem ao Cliente consumidor.
13. Protecção de dados
O tratamento dos dados pessoais do próprio Cliente rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Cliente pode apresentar queixa à CNPD (cnpd.pt).
13.1. Subcontratação (art. 28.º do RGPD)
Quando o website inclui formulários — reservas, marcações, pedidos de orçamento, avaliações — ou medição de audiência (estatísticas de visitas), os dados dos visitantes do Cliente são tratados por conta deste. O Cliente é o responsável pelo tratamento; o Prestador actua como subcontratante, e esta cláusula vale como o contrato escrito exigido pelo art. 28.º n.º 3 do RGPD. Objecto e duração: alojamento, operação e medição de audiência do website, enquanto durar o contrato, e guarda dos dados até ao fim do prazo previsto na alínea (h). Natureza e finalidade: recolher, armazenar e reencaminhar ao Cliente os pedidos submetidos pelos visitantes, e produzir para o Cliente estatísticas agregadas de utilização do website. Tipo de dados: nos formulários, nome, email, telefone, data/hora pretendida e o texto livre que o visitante escrever; nas estatísticas, a página visitada, a data e hora, o site de origem, o país, o tipo de dispositivo, o navegador e o sistema operativo — sem cookies, sem qualquer escrita no equipamento do visitante e sem conservação do endereço IP, que é usado de forma transitória para deduzir o país e descartado em seguida. Titulares: clientes e potenciais clientes do negócio. O Prestador obriga-se a: (a) tratar os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente, incluindo estes Termos; (b) garantir que quem acede está sujeito a dever de confidencialidade; (c) aplicar as medidas técnicas e organizativas do art. 32.º, designadamente cifragem em trânsito, controlo de acessos e limitação da conservação; (d) não recorrer a subcontratante ulterior sem autorização — ficando desde já autorizados os fornecedores de infra-estrutura listados na Política de Privacidade, com aviso prévio de qualquer alteração e direito de oposição do Cliente; (e) apoiar o Cliente na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares; (f) apoiar o Cliente no cumprimento dos art. 32.º a 36.º; (g) notificar o Cliente sem demora injustificada, e nunca depois de 48 horas, ao tomar conhecimento de uma violação de dados; (h) no fim do contrato, ou no dia em que o site sai do ar nos termos da alínea (e) da cláusula 4.ª, devolver ao Cliente os dados que este peça até 90 dias depois dessa data, e apagá-los todos, estejam onde estiverem, no fim desse prazo, salvo conservação imposta por lei; (i) disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias. Medição de audiência: as estatísticas são recolhidas por uma instância de Umami operada pelo Prestador em servidor próprio, nunca são cruzadas entre websites de clientes diferentes, não alimentam publicidade nem perfis de visitantes e não são partilhadas com terceiros. Por não implicarem armazenamento no equipamento do visitante nem a identificação deste, não dependem de consentimento prévio; ainda assim, o Cliente pode pedir a sua desactivação a qualquer momento. Os dados são conservados enquanto durar o contrato e, no termo deste, exportados para o Cliente em formato aberto, se este os pedir no prazo da alínea (h), e apagados do servidor do Prestador no fim desse prazo. Quando o site tem Google Analytics 4 ou o pixel da Meta, o que acontece com a gestão de anúncios, estes correm nas contas do próprio Cliente e sob a sua responsabilidade: o Prestador instala-os e configura-os. Ao contrário das estatísticas de visitas, usam cookies: por isso o site leva um aviso de cookies e só os activa depois de o visitante aceitar. As regras de consentimento e de transferência de dados aplicáveis passam a ser as da Google e da Meta, e cabe ao Cliente reflecti-las na política de privacidade do seu website. Na gestão do perfil Google, das redes sociais e dos anúncios, o Prestador vê dados de terceiros, como avaliações, comentários, mensagens e os públicos dos anúncios. Trata-os por conta do Cliente, dentro das contas deste e nos termos desta cláusula, e não os copia para fora delas. O Prestador não usa os dados dos visitantes para fins próprios, não os vende nem os cede a terceiros, e não os utiliza para contactar esses visitantes.
13.2. Textos legais do website do Cliente
O Prestador escreve um rascunho da política de privacidade e dos termos de utilização do website do Cliente, a partir da informação que este lhe presta sobre a sua actividade. Esses textos são sempre um rascunho, elaborado por um profissional de desenvolvimento web, e não constituem aconselhamento jurídico: o Prestador não exerce advocacia nem se substitui a um jurista. O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através do website é o Cliente, é em seu nome que os textos são publicados, e cabe-lhe validá-los — se necessário com apoio jurídico próprio — antes da publicação e sempre que a sua actividade mude. O Cliente é responsável pelo conteúdo desses textos.
14. Livro de Reclamações
Este negócio dispõe de livro de reclamações em formato electrónico. Pode apresentar uma reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt.
15. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), entidade de resolução alternativa de litígios. Mais informação em consumidor.gov.pt. Aplica-se a lei portuguesa; o consumidor pode recorrer ao tribunal do seu domicílio.
16. Alterações a estes Termos
O prestador pode actualizar estes Termos. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da adjudicação. A versão portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.